norma nº 1916/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.916 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Autor: Mesa da Câmara Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por 
cento) e aumento de 0,57 (cinqüenta e sete centésimos por cento), totalizando o percentual de 
4% (quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Miracatu .
§ 1º - O percentual referente no “caput” corresponde a inflação acumulada no 
período de janeiro a dezembro de 2018, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada pelo IBGE.
§ 2º - O reajuste se dá em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal, e em cumprimento a Lei Municipal nº 1646 de 05 de abril de 2012. 
Art. 2º O disposto no artigo1º é extensivo aos servidores aposentados.
Art. 3º A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passam a apresentar os 
seguintes valores: 
PADRÃO VALOR
01 1.208,21
02 1.304,49
03 1.863,57
04 2.213,47
05 2.964,62
06 3.362,18
07 4.798,68
08 5.935,46
09 6.284,88
10 6.618,77
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos 
próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º As presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Miracatu, 27 de fevereiro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br