norma nº 50/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 50/13 
Determina desconto valor excedente por consumo do serviço de 
telefonia móvel, disponibilizado para Vereadores e 
Secretaria Administrativa da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: 
Considerando o disposto pelo Contrato nº 03/13 sobre serviço de telefonia 
móvel disponibilizado para os Vereadores e Secretaria Administrativa desta 
Câmara Municipal; 
Considerando o disciplinado através do Ato desta Presidência nº 37/13 que 
diz: 
“Artigo 3º - O plano corporativo ajustado com a operadora Vivo, para 
telefonia móvel disponibilizará os seguintes serviços: 
I) Tarifa Zero para comunicação intragrupo; 
II) Crédito mensal de 250 (duzentos e cinquenta) minutos, por 
linha, para ligações fora do grupo de trabalho; 
III) Minutos excedentes ao custo de R$ 0,15 (quinze) centavos. 
§1º - Esgotado o referido crédito, os usuários do grupo deverão 
arcar com as despesas adicionais, inserindo créditos em suas respectivas 
linhas. 
§2º Esse Plano Corporativo poderá ser alterado a qualquer 
tempo, conforme condições contábeis, sendo observados os limites 
legais para despesas dessa natureza;” 
 RESOLVE determinar o desconto em folha de pagamento, 
dos valores excedentes, já realizados, ao estabelecido no Contrato nº 03/13, a 
partir do mês de dezembro de 2013. 
Miracatu, 18 de novembro de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente