| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara - R$ 90.000,00. |
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ATO DA MESA Nº 08/19 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 1.903/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e artigos 42 e 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.019, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 4.4.90.51 Obras e Investimentos 02 90.000,00 Total da suplementação 90.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo: 3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 25.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 65.000,00 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 08 de março de 2019. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS Presidente VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 1º Secretário 2º Secretário 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal Total da anulação 90.000,00