norma nº 51/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 51/13 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de Coquetel para a CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
conforme cotação de preços realizada junto aos fornecedores: Solange Silva; 
Marisa Doces e Salgados e Balducy Ramos, todos de Miracatu/SP, para 
contratação de serviço de coquetel, em razão da Sessão Solene em 
Comemoração ao 75º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de 
Miracatu/SP, a ser realizada nesta Câmara Municipal, no dia 29/11/2013 e, após 
observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de prestação dos serviços acima citados, no valor global de R$ 
1.500,00 (Mil e quinhentos reais), em favor do fornecedor Balducy Ramos, 
por oferecer a proposta mais vantajosa para esta Câmara. 
Miracatu, 21 de novembro de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente