norma nº 29/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 29/19 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 12/18.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de mudança nas 
especificações e alteração de data de início da obra, datada de 19 de fevereiro 
de 2019, pela empresa AMEFAC CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO EIRELI 
- ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise, sendo que o mesmo 
emitiu parecer favorável a ambos os pedidos; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 
65, incisos I, alínea “a” e artigo 57, §1º, Inciso I e III, da Lei Federal nº 
8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato 
nº 12/18, firmado em 19/12/2018, com a empresa AMEFAC CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME, com acréscimo 30 (trinta) dias no prazo de 
execução, totalizando 150 (cento e cinquenta) dias, e alteração na especificação 
técnica conforme consta no Processo nº 18/19, que será realizado por meio de 
devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 18 de março de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente