norma nº 31/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 31/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/19
“Dispensa de Licitação para aquisição de combustíveis 
de forma parcelada para os veículos oficiais da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de combustíveis de forma parcelada para os veículos oficiais da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 4.644,75 (Quatro mil, 
seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor da 
empresa AUTO POSTO VALE DO RIBEIRA DE MIRACATU LTDA - ME, 
CNPJ Nº 05.084.807/0001-73, pelo período de 03 (três) meses, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 13/19. 
Miracatu, 21 de março de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente