| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de serviço de limpeza de caixas d’água e calhas do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 34/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/19 “Dispensa de Licitação para contratação de serviço de limpeza de caixas d’água e calhas do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza de caixas d’água e calhas do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.340,00 (Um mil, trezentos e quarenta reais), em favor da empresa ANDREZA RAMOS ANDRE 43744220800, CNPJ Nº 21.570.172/0001-70, o serviço será realizado duas vezes no período de um ano, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 04/19. Miracatu, 28 de março de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente