| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Processo Administrativo para 1ª prorrogação ao Contrato de serviço de assessoramento técnico em desenvolvimento institucional firmado junto ao IBAM. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 35/19 Autoriza a abertura de Processo Administrativo para 1ª prorrogação ao Contrato de serviço de assessoramento técnico em desenvolvimento institucional firmado junto ao IBAM e a Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 1ª prorrogação ao contrato de serviço de assessoramento técnico em desenvolvimento institucional por parte do IBAM, conforme informações constantes no Memorando nº 27/19 DIR.SEC. Miracatu, 28 de março de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente