norma nº 36/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 36/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
gerenciamento do abastecimento de combustíveis de 
veículos por postos credenciados, por meio da 
implantação e operação de sistema informatizado para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de 
veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de 
sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento 
magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de 
postos de combustível para abastecimento da frota de veículos da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 15.981,00 (Quinze 
mil, novecentos e oitenta e um reais), em favor da empresa TRIVALE 
ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 00.604.122/0001-97, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 20/19. 
Miracatu, 28 de março de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente