norma nº 37/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 37/19 
“Autoriza abertura de Licitação na modalidade Carta
Convite. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a reforma e adequação 
do telhado do prédio da Câmara Municipal de Miracatu; 
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Jurídica e do 
Setor de Contabilidade da Casa, sobre os aspectos legais da contratação e sobre 
a existência de suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira no 
Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
RESOLVE: 
AUTORIZAR a abertura de Licitação Pública, na modalidade de 
“Carta Convite”, do tipo Menor preço, para contratação de empresa de 
engenharia ou construção civil para reforma e adequação do telhado da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, tendo como referência as planilhas da CPOS versão 
170 e Sinapi ref. Jan/19. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 02 de abril de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente