norma nº 52/2013

 ATO DO PRESIDENTE 52/13 
“Dispensa de Licitação para contratação de 
serviço e compra de peças para manutenção de 
máquina copiadora”. 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, conforme cotação de 
preços realizada junto às empresas Tec Master Copiadoras, Cop Maq Com. De 
Máquinas Copiadoras, Assist. Técnica e Manut. De Consumo e Copi Vale, todas 
da cidade de Registro/SP, para uso de serviço de manutenção, por esta Câmara 
Municipal e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de prestação de serviço, com aquisição de peças, para manutenção 
da máquina copiadora – Sharp modelo AL1655, no valor global de R$ 955,00
(Novecentos e cinquenta e cinco reais), em favor da empresa Cop Maq Com. 
De Máquinas Copiadoras, Assist. Técnica e Manut. De Consumo. 
Miracatu, 26 de novembro de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente