norma nº 38/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 38/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
manutenção geral dos equipamentos de ar condicionado 
e cortina de ar, e mudança de local de equipamento,
ambos da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para serviço de manutenção geral dos equipamentos 
de ar condicionado e cortina de ar, e mudança de local de equipamento, ambos 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 3.784,00
(Três mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em favor da empresa JEAN 
CARLOS DA SILVA RIBEIRO - ME, CNPJ Nº 04.433.609/0001-05, tendo em 
vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa 
ao Processo nº 16/19. 
Miracatu, 03 de abril de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente