norma nº 39/2019

jv
ATO DO PRESIDENTE Nº 39/19 
“Torna público o Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo e a 
tramitação das Contas da Prefeitura 
Municipal do exercício financeiro de 
2016.”
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, PUBLICA o Parecer TC 
004205.989.16-3, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
referente as Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu do exercício financeiro 
de 2016, e informa que o processo da Contas que lhe deu causa encontra-se 
em tramitação na Câmara Municipal. 
Miracatu, 05 de abril de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
jv
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
TC-004205.989.16
Prefeitura Municipal: 
Exercício: 2016.
Prefeito: João Amarildo Valentin da Costa.
Advogados: Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), 
Renato Cardoso Morais (OAB/SP nº 299.725), Anahí Monte Cruz 
Rodrigues Correa da Costa (OAB/SP nº 304.221), Débora 
Aparecida Ribeiro (OAB/SP nº 373.418), André Figueiras 
NoscheseGuerato (OAB/SP nº 147.963) e outros.
Procurador de Contas: 
Fiscalização atual: 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, em sessão de 23 de outubro de 2018, pelo voto dos 
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard 
Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, 
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir 
emitir parecer prévio 
Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de 
2016. 
À margem do Parecer, determina a 
Chefe do Executivo 
referido voto, devendo, 
próxima inspeção, a 
regularizadoras.
Determina, 
tratar do Contrato 
Planejamento Econômico e Social 
380.000,00, cujo 
“software”, locado 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
P A R E C E R 
Prefeitura Municipal: Miracatu. 
João Amarildo Valentin da Costa.
Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), 
Renato Cardoso Morais (OAB/SP nº 299.725), Anahí Monte Cruz 
Rodrigues Correa da Costa (OAB/SP nº 304.221), Débora 
ibeiro (OAB/SP nº 373.418), André Figueiras 
NoscheseGuerato (OAB/SP nº 147.963) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II. 
EMENTA: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENCARGOS SOCIAIS.
1. Compensação previdenciária unilateral de
com indeferimento pela Receita Federal, gerando
juros, em prejuízo ao erário. 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
sessão de 23 de outubro de 2018, pelo voto dos 
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard 
Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, 
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir 
emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de 
do Parecer, determina a expedição 
Executivo com as advertências relacionadas 
devendo, ainda, a Fiscalização ve
inspeção, a implantação de 
ainda, a abertura de autos 
Contrato nº 20/2016, firmado com a 
Econômico e Social - AGEPLAN, no 
380.000,00, cujo objeto é o fornecimento de um pacote de 
locado pelo período de 4(quatro) meses,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), 
Renato Cardoso Morais (OAB/SP nº 299.725), Anahí Monte Cruz 
Rodrigues Correa da Costa (OAB/SP nº 304.221), Débora 
ibeiro (OAB/SP nº 373.418), André Figueiras 
EMENTA: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENCARGOS SOCIAIS.
de encargos devidos ao INSS, 
gerando despesas com multa e 
ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de 
sessão de 23 de outubro de 2018, pelo voto dos 
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard 
Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, 
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir 
à aprovação das contas da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de 
expedição de ofício ao 
advertências relacionadas no 
Fiscalização verificar, na 
de providências 
autos próprios para 
com a Agência de 
no valor de R$ 
objeto é o fornecimento de um pacote de 
4(quatro) meses, que 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES; SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-KK6U-599K-5LDD-2F0K 
jv
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
permite aos próprios
assim, efetuar as 
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do 
parecer, do relatório de fiscalização e das correspondentes 
notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para 
ciência e providências que considerar cabíveis.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de 
apreciação por este Tribunal.
Presente a Procurador
Dra. Élida Graziane Pinto.
Publique
São Paulo, 21 de novembro de 2018.
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
próprios servidores realizar os
efetuar as compensações previdenciárias.
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do 
relatório de fiscalização e das correspondentes 
notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para 
ciência e providências que considerar cabíveis.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de 
apreciação por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas 
Dra. Élida Graziane Pinto.
Publique-se. 
São Paulo, 21 de novembro de 2018.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES 
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
RELATOR 
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
os cálculos e, 
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do 
relatório de fiscalização e das correspondentes 
notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para 
ciência e providências que considerar cabíveis.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de 
a do Ministério Público de Contas 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES; SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-KK6U-599K-5LDD-2F0K