norma nº 42/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 42/19 
REF. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/19
“Revoga Ato do Presidente nº 36/19, de dispensa de 
Licitação para contratação de serviço de gerenciamento 
do abastecimento de combustíveis de veículos por 
postos credenciados, por meio da implantação e 
operação de sistema informatizado para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e na súmula nº 473 do 
Supremo Tribunal Federal, tendo em vista manifestação da empresa Proponente 
em 2/4/19 em não realizar a contratação; 
Considerando que houve a contratação do fornecimento de 
combustível para os veículos da Câmara Municipal de Miracatu através do 
Contrato nº 05/2019; 
Considerando que não acarretará prejuízos a terceiros ou à 
Câmara Municipal de Miracatu; 
 Resolve: REVOGAR o Ato do Presidente nº 36/19, de 28 de 
março de 2019, referente a dispensa de Licitação para contratação de serviço 
de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos 
credenciados, por meio da implantação e operação de sistema informatizado e 
integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro 
processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível 
para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Miracatu, 08 de abril de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente