norma nº 45/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 45/19 
“Revoga o Ato do Presidente nº 37/19 e Autoriza abertura de 
Licitação na modalidade Tomada de Preços. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Súmula nº 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a reforma e adequação do 
telhado do prédio da Câmara Municipal de Miracatu; 
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Jurídica e do Setor 
de Contabilidade da Casa, sobre os aspectos legais da contratação e sobre a existência 
de suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira no Orçamento da 
Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
CONSIDERANDO a complexidade do objeto a ser licitado e as eventuais 
dificuldades que poderiam ocorrer no caso de utilização da modalidade Convite; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 4º da Lei de Licitações “Nos 
casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, 
em qualquer caso, a concorrência.”; 
CONSIDERANDO que a adoção da modalidade Tomada de Preços amplia 
o rol de participantes na licitação; 
CONSIDERANDO que ainda não ocorreu a publicação do edital e que a 
revogação do Ato do Presidente nº 37/19 não ocasionará prejuízos a terceiros ou à 
Câmara Municipal; 
RESOLVE: 
REVOGAR o Ato do Presidente nº 37/19 e AUTORIZAR a abertura de 
Licitação Pública, na modalidade de “Tomada de Preços”, do tipo Menor Preço Global, 
para contratação de empresa de engenharia ou construção civil para reforma e 
adequação do telhado da Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo como referência as 
planilhas da CPOS versão 170 e Sinapi ref. Jan/19. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 16 de abril de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente