norma nº 47/2019

 ATO DO PRESIDENTE Nº 47/19
 Autoriza o pagamento da Folha de Pagamento de abril 
de 2019 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com 
base no artigo 1º, § 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e, 
Considerando que esta Presidente estará participando em São Paulo no 
dia 29/4/19 da abertura do Congresso Mundial da Kowin, conforme 
Convite recebido na Câmara Municipal e Requisição de Veículo nº 
17/2019, de 11/4/19, e há previsão da 1ª Dama do Governo Federal estar 
presente neste evento; 
Considerando que com esta viagem poderá ocorrer o atraso na liberação 
da Folha de Pagamento previsto para o último dia útil do mês, e que 
Câmara Municipal possui disponibilidade financeira para fazer frente a 
despesa; 
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite a modificação da 
data de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará 
prejuízo à Casa; 
 RESOLVE: 
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos Servidores 
e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de abril de 2019, no próximo 
dia 26/4/19, aplicando-se o § 1º do artigo 1º do Ato da Mesa nº 08/17 
em casos de ausências. 
 Miracatu, 23 de abril de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente