norma nº 48/2019

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 48/19 
“Extingue mandato de Vereador”. 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que no dia 24 de abril de 2019, às 
16h14m, a Câmara Municipal recebeu o Requerimento do Sr. 
Admilson Borges Batista, encaminhando cópia de acórdão proferido no 
Recurso Criminal sob nº 217-80.2016.6.26.0218, bem como certidão 
de trânsito em julgado, comunicando à Casa Legislativa que o 
Vereador ANTONIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA foi condenado por 
crime eleitoral e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 
conforme Pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal em 
casos semelhantes ocorridos nesta Casa (vide Ato do Presidente nº 
14/16 e 30/16), não há a possibilidade de revisão por parte do Poder 
Legislativo local; 
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município de Miracatu; 
Considerando os artigos 325 e 326 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Miracatu; 
Considerando o disposto no art. 8º, I, do Decreto 
Lei nº 201/67; 
 R E S O L V E : 
 EXTINGUIR o mandato do vereador ANTONIO 
CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA a partir da presente data.
Miracatu, 24 de abril de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente