norma nº 1432/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.432 DE 12 DE FEVEREIRODE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
 
FICHA
 
VALOR
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.2024 Manutenção da Saúde Mental
3.3.90.30 Material de Consumo 525 20.000,00
Total da Suplementação: 20.000,00
Art. 2º A suplementação da ficha terá origem no excesso de arrecadação da ficha de 
receita n° 245 referente a recurso oriundo do Estado de São Paulo para o custeio da Residência 
Terapêutica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 12 de fevereiro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.