norma nº 49/2019

 
 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 49/19 
“Determina pagamento de subsídio a Vereadores”. 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que no dia 24 de abril de 2019, às 
16h14m, a Câmara Municipal recebeu o Requerimento do Sr. 
Admilson Borges Batista, encaminhando cópia de acórdão proferido no 
Recurso Criminal sob nº 217-80.2016.6.26.0218, bem como certidão 
de trânsito em julgado, comunicando à Casa Legislativa que o 
Vereador ANTONIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA foi condenado por 
crime eleitoral e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 
conforme Pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal em 
casos semelhantes ocorridos nesta Casa (vide Ato do Presidente nº 
14/16 e 30/16), não há a possibilidade de revisão por parte do Poder 
Legislativo local; 
Considerando a edição na data de ontem do Ato 
do Presidente nº 48/19, de extinção do Mandato do Vereador Antonio 
Carlos Souza de Oliveira. 
 R E S O L V E : 
 DETERMINAR o pagamento do subsídio referente 
ao mês de abril de 2019 ao Vereador ANTONIO CARLOS SOUZA DE 
OLIVEIRA, conforme Parecer da Procuradoria Jurídica de 15/4/2016 
em assunto análogo no valor de R$ 3.593,81 referente a duas 
Sessões Ordinárias e 24 dias. 
Miracatu, 25 de abril de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente