norma nº 50/2019

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 50/19 
“Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores 
em Estágio Probatório”
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e, 
 Considerando que a Comissão de Estágio Probatório 
nomeada em 2012 acabou sendo desfeita ao longo dos anos em 
virtude de aposentadoria, exoneração e afastamento de servidores; 
 
 Considerando que há servidores que foram avaliados 
parcialmente e um servidor que não foi avaliado, mas todos já contam 
com mais de três anos de efetivo exercício; 
 Considerando o Parágrafo Único do art. 5º da Lei
Complementar Municipal nº 008, de 13 de abril de 2012: 
“Parágrafo Único – A aquisição da estabilidade dar-se-á após 
cumpridos 03 (três) anos de efetivo exercício e se 
considerando apto o servidor, observados os requisitos 
dispostos nesta lei.” 
 RESOLVE: 
 Nomear os funcionários abaixo relacionados para 
compor a Comissão Avaliação da Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
para que analise os atos funcionais com base nos prontuários dos 
servidores que não foram avaliados, e emita Relatório substanciado 
para a tomada de decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
- Erisandra Oliveira Ramos Brum 
- Lucimara Ferreira Marcondes 
- Ronaldo Venâncio 
 Miracatu, 25 de abril de 2019. 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS/Presidente