norma nº 54/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 54/13 
Dispensa licitação para compra de 
microondas e impressoras para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a compra 
de 02 (duas) impressoras para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, junto à 
empresa Kalunga, com sua unidade da cidade de São Vicente/SP e, 01 (um) 
microondas, junto às loja CEM, com sua unidade na cidade de Registro/SP, 
conforme listagem de preço pesquisado previamente junto a fornecedores do 
ramo, num valor total aproximado de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). 
Miracatu, 16 de dezembro de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente