norma nº 51/2019

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 51/19 
 Torna pública a tramitação de Projeto de Lei 
referente às Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em 
cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz saber que 
encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 
13/2019, referente às Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Miracatu para o exercício financeiro de 2020. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/
3911/pl_13_2019_-_ldo_2020.pdf 
 Fica designada a data de 13 de maio de 2019, às 
17h30 horas, para a realização da Audiência Pública sobre o presente 
Projeto. 
 Miracatu, 03 de maio de 2019. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente