norma nº 55/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 55/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
técnico profissional para elaboração de laudo técnico 
para a CEI da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço técnico profissional para elaboração de laudo técnico 
para a CEI (Comissão Especial de Inquérito), nomeada pelo Ato do Presidente 
nº 20/19 da Câmara Municipal de Miracatu/SP (para investigar irregularidades 
referente a Tomada de Preços nº 06/18 da Prefeitura de Miracatu), no valor 
global estimado de R$ 3.305,00 (três mil, trezentos e cinco reais), em favor da 
empresa JOSE CARLOS DA SILVA 34196451802, CNPJ Nº 
32.803.079/0001-85, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 21/19. 
Miracatu, 15 de maio de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente