norma nº 1924/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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LEI N° 1.924 DE 17 DE MAIO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA
UBS LOCALIZADA NO BAIRRO 
ESTAÇÃO”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2019 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como UBS “Dr. Manoel Perez Bazan”, a Unidade Básica de Saúde 
localizada na Rua Getúlio Vargas, s/nº - Bairro Estação.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 17 de maio de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br