norma nº 11/2019

 ATO DA MESA Nº 11/2019 
 “Autoriza Incorporação de Décimos” 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais e; 
 Considerando que a funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – 
Secretária Executiva da Câmara Municipal, RG nº 27.213.989-0 foi designada para exercer 
o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Administração conforme Portaria do 
Executivo Municipal sob nº 044, de 13 de janeiro de 2017, permanecendo no cargo até 
22/04/2019, sendo exonerada em 23/4/2019 através da Portaria nº 133. 
 Considerando que a funcionária requereu a incorporação equivalente 
a 02 (dois) décimos da diferença de vencimentos entre os cargos de Secretária Executiva e 
o cargo em comissão de Diretor de Departamento, referente ao período em que prestou 
serviços na Prefeitura Municipal de Miracatu, protocolo nº 000438/2019, já tendo sido 
autorizados a incorporação de oito décimos referentes ao período de 30/6/2008 a 
30/6/2016, conforme Atos da Mesa nºs 11/2011, 12/2014 e 21/2016, respectivamente em 
26/8/2011, 01/7/2014 e 06/12/2016. 
 Considerando o artigo 93 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril 
de 2012: 
“Art. 93 - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha 
exercido ou venha a exercer, cargo ou função que lhe proporcione remuneração 
superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, 
incorporará um décimo desta diferença, por ano, até o limite de dez décimos. 
§ 2º – Serão considerados para fins de incorporação de décimos: 
 I - exercício de cargo em Comissão; 
II - Cargos em Função de Confiança.” 
 
 A U T O R I Z A : 
 A incorporação de mais 02 (dois) décimos da diferença de 
vencimentos entre os cargos de Secretária Executiva e Diretor de Departamento da 
Prefeitura Municipal de Miracatu à funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS, sobre os 
vencimentos da mesma. 
 Miracatu, 30 de maio de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
1º Secretário 2º Secretário