norma nº 62/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 62/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/19
“Dispensa de Licitação para aquisição e troca de pneus 
para o veículo Cruze da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição e troca de 04 pneus do veículo Cruze da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.670,00 (Um mil, seiscentos e setenta 
reais), em favor da empresa SOROCAP RECAUCHUTAGEM SOROCABA 
LTDA, CNPJ Nº 49.554.769/0004-93, tendo em vista atender à necessidade 
desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 33/19. 
Miracatu, 28 de maio de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente