norma nº 64/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 64/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
gerenciamento do abastecimento de combustíveis de 
veículos por postos credenciados, por meio da 
implantação e operação de sistema informatizado para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de 
veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de 
sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento 
magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de 
postos de combustível para abastecimento da frota de veículos da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 12.139,00 (doze mil, 
cento e trinta e nove reais), em favor da empresa NEO CONSULTORIA E 
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ Nº 25.165.749/0001-10, 
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 20/19. 
Miracatu, 04 de junho de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente