norma nº 67/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 67/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/19
“Dispensa de Licitação para aquisição de uma lavadora 
de roupas e uma televisão para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de uma lavadora de roupas (tanquinho) e uma televisão para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 2.515,65
(dois mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), em favor da 
empresa VITORIA LEITE BOLSONARO - EPP, CNPJ Nº 21.201.989/0001-71, 
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 25/19. 
Miracatu, 06 de junho de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente