| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para aquisição de um refrigerador para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 68/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/19 “Dispensa de Licitação para aquisição de um refrigerador para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de um refrigerador/geladeira para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 3.323,40 (três mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), em favor da empresa MAGAZINE CAMPOS MAIS EIRELI - EPP, CNPJ Nº 55.812.630/0012-05, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 25/19. Miracatu, 06 de junho de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente