| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para elaboração de laudo técnico de insalubridade para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 71/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/19 “Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para elaboração de laudo técnico de insalubridade para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de laudo técnico de insalubridade para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa CARLOS FERNANDES LEITE - ME, CNPJ Nº 08.230.011/0001-70, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 32/19. Miracatu, 13 de junho de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente