norma nº 73/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 73/19 
Autoriza firmar 2º aditamento ao Contrato nº 12/18.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de prazo 
datada de 03 de junho de 2019, pela empresa AMEFAC CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise, sendo que o mesmo 
emitiu parecer favorável; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no 
artigo 57, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 2º Aditamento ao Contrato 
nº 12/18, firmado em 19/12/2018, com a empresa AMEFAC CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME, com acréscimo 45 (quarenta e cinco) dias no 
prazo de execução, totalizando 195 (cento e noventa e cinco) dias, conforme 
consta no Processo nº 34/19, que será realizado por meio de devido Termo 
Aditivo. 
Miracatu, 19 de junho de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente