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norma nº 77/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaDispensa de Licitação para contratação de empresa para fornecimento de coffee break para curso da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
native_id3618

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ATO DO PRESIDENTE Nº 77/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/19
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para fornecimento de coffee break para curso da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para fornecimento de coffee break para curso da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 8.120,00 (Oito mil, 
cento e vinte reais), em favor da empresa DAIANY CRISTINE MARTINS 
PEREIRA 41819070824, CNPJ Nº 32.280.486/0001-55, por oferecer menor 
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 17/19. 
Miracatu, 31 de julho de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente

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