norma nº 80/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 80/19 
Autoriza firmar 3º aditamento ao Contrato nº 12/18.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de prazo 
datada de 25 de julho de 2019, pela empresa AMEFAC CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no 
artigo 57, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 3º Aditamento ao Contrato 
nº 12/18, firmado em 19/12/2018, com a empresa AMEFAC CONSTRUÇÃO E 
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME, com acréscimo 15 (quinze) dias no prazo de 
execução, totalizando 210 (duzentos e dez) dias, conforme consta no Processo 
nº 34/19, que será realizado por meio de devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 07 de agosto de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente