norma nº 14/2019

ATO DA MESA Nº 14/19 
 
 Concede Adicional por Tempo de Serviço 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e; 
 Considerando que a funcionária VIVIANE 
VIDAL DE CAMPOS – Secretária Executiva da Câmara 
Municipal completou mais um período de cinco anos de efetivo 
exercício no serviço público municipal na data de 21 de junho 
de 2019. 
 R E S O L V E : 
 Conceder à funcionária VIVIANE VIDAL DE 
CAMPOS, RG 27.213.989-0, um Adicional de 05% (cinco por 
cento) sobre os vencimentos da mesma a partir de 22 de 
junho de 2019, conforme artigo 80, § 1º da Lei Complementar 
nº 006/12, de 09 de abril de 2012. 
 Miracatu, 29 de julho de 2019 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 2º Secretário