norma nº 15/2019

 
 ATO DA MESA Nº 15/19 
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com 
o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 1.903/2018, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e artigos 42 e 
43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.019, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze 
mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
 
FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 15.000,00
 Total da suplementação 15.000,00 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por 
conta da anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo: 
3.1.90.39 Outros Serviços 10 15.000,00 
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 12 de agosto de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
1º Secretário 2º Secretário 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
Total da anulação 
 
15.000,00