norma nº 82/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 82/19 
Define Norma de Abastecimento de 
Combustível 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e 
 Considerando o Ato do Presidente nº 64/19, de 4 de junho 
de 2019, que AUTORIZOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de 
serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por 
postos credenciados, por meio da implantação e operação de sistema 
informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou 
micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de 
combustível para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP com a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE 
BENEFICIOS EIRELI, CNPJ Nº 25.165.749/0001-10; 
 R E S O L V E : 
 DETERMINAR aos servidores da Câmara Municipal de
Miracatu, cadastrados na empresa e autorizados a efetuar o abastecimento dos 
veículos da Câmara Municipal, para que procedam com pesquisa de preços dos 
valores dos combustíveis nos postos cadastrados, antes do abastecimento (via 
site da NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, 
por telefone ou presencialmente), visando obter o menor preço. 
Miracatu, 12 de agosto de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente