norma nº 83/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 83/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/19
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços elétricos com fornecimento 
de peças e serviços gerais para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestação de serviços elétricos com fornecimento 
de peças e serviços gerais para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor 
global de R$ 2.773,88 (Dois mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e 
oito centavos), em favor da empresa PAULO DE ANDRADE SOUSA, CNPJ Nº 
18.400.634/0001-05, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
46/19. 
Miracatu, 13 de agosto de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente