norma nº 88/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 88/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/19
“Dispensa de Licitação para contratação de apólice de 
seguro para os veículos da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de apólice de seguro para os veículos Chevrolet Cobalt e GM Cruze 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.521,52 (Três mil, 
quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da 
empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ Nº 
61.198.164/0001-60, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
44/19. 
Miracatu, 21 de agosto de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente