norma nº 90/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 90/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/19
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestar serviço de hospedagem, suporte e 
manutenção do Portal da Transparência, e contas de e￾mail para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestar serviço de hospedagem, suporte e 
manutenção do Portal da Transparência e contas de e-mail para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.166,25 (Dois mil, cento e 
sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa ANTONIO 
MARCIO SILVA MINERVINO 27546271894, CNPJ Nº 16.832.369/0001-09, 
por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 49/19. 
Miracatu, 22 de agosto de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente