| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de papelaria, escritório e expediente para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 91/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/19 “Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de papelaria, escritório e expediente para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de materiais de papelaria, escritório e expediente para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.474,00 (Mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), em favor da empresa PEDRO DOS SANTOS MOTA - ME, CNPJ Nº 57.694.176/0001-08, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 47/19. Miracatu, 22 de agosto de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente