norma nº 92/2019

 ATO DO PRESIDENTE Nº 92/19
Autoriza o pagamento da Folha de Pagamento de agosto de 2019 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com 
base no artigo 1º, § 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e, 
Considerando que esta Presidente estará participando em Registro-SP, no 
dia 29/8/19 do Ciclo de Debates do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, juntamente com Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de 
Miracatu. 
Considerando que a participação neste evento poderá ocasionar em 
atraso na liberação da Folha de Pagamento previsto para o último dia útil 
do mês, uma vez que o Sr. Contador também estará participando, e que 
Câmara Municipal possui disponibilidade financeira para fazer frente a 
despesa; 
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite a modificação da 
data de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará 
prejuízo à Casa; 
 RESOLVE: 
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos Servidores 
e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de agosto de 2019, no 
próximo dia 28/8/19, aplicando-se o § 1º do artigo 1º do Ato da Mesa nº 
08/17 em casos de ausências. 
 Miracatu, 22 de agosto de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente