norma nº 93/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 93/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/19
“Dispensa de Licitação para aquisição e instalação de 
equipamentos de sonorização para o Plenário da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição e instalação de equipamentos de sonorização para o Plenário da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 12.542,00 (Doze mil, 
quinhentos e quarenta e dois reais), em favor da empresa J. PEDROSO 
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTIGOS EVANGELICOS, CNPJ Nº 
17.815.092/0001-60, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
36/19. 
Miracatu, 23 de agosto de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente