norma nº 2/2010

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 2010
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À 
FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária, e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei; 
Art.1°- O caput dos artigos 84 e 87 da Lei Complementar n
 01/01 – que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 84 –Será concedida Licença à funcionária gestante, por prazo de 180 (cento e 
oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
. 
. 
Artigo 87 –O funcionário que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) 
ano de idade serão concedidos 180 (cento e oitenta dias) de licença remunerada, para ajustamento 
do adotado ao novo lar”. 
Parágrafo Único. Ficam mantidas as disposições constantes nos parágrafos 1º ao 4º do 
artigo 84 e parágrafo único do artigo 87.
Art.2º- As despesas com a execução da presente licença, correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.3°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de abril de 2010 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br