norma nº 3/2004

N Prefeitura Municipal de Miracatu 000001
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LEI COMPLEMENTAR nº 003 de 16 de abril de 2.004
“Concede incorporação aos
vencimentos e dá outras
providências.”
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária
realizada em 12 de abril de 2.004, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha
exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe
proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função
para a qual foi admitido, incorporará um décimo desta diferença, por ano,
até o limite de dez décimos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de abril de 2.004
Hauer Tavares de Mendonça
Prefeito Municipal
CMMA - CADadosiPREFEITURA-MIRACATU-2004Lei-Complementar-003-04.doc - Página 1