norma nº 16/2019

 
 ATO DA MESA Nº 16/19 
Declara Estáveis Servidores que especifica 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que a Legislação Municipal estabeleceu a 
necessidade de realização de Avaliação Especial na Lei Complementar 
nº 006/12 em seus artigos 23 a 26, e pela Lei Complementar nº 008/12 
foi estabelecido de maneira específica o Sistema de Avaliação Especial 
de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório; 
 Considerando o Processo Administrativo nº 11/2012, 
as Avaliações realizadas pelas Comissões de Avaliação e Desempenho, 
bem como os Pareceres da Procuradoria Jurídica datados de 12/5/2017 
e 21/8/2019; 
 R E S O L V E : 
 DECLARAR ESTÁVEIS na Câmara Municipal de Miracatu￾SP os servidores Rodrigo Magalhães Santana/Procurador 
Jurídico, RG nº 47906735-1, OAB/SP nº 346599 (nomeado em 
12/08/2015 através do Ato da Mesa nº 04/15); e Vanessa Alves da 
Silva Pereira/Copeira, RG nº 42301165-0 (nomeada em 
02/04/2013 através do Ato da Mesa nº 09/13). 
 À Secretaria Administrativa para as providências 
necessárias. 
Miracatu, 03 de setembro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário