norma nº 9/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 09/14



Determina arquivamento de Comissão Processante

			José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 



CONSIDERANDO que foi formada Comissão Processante para a averiguação de denúncia contra os Vereadores Eder Clayton de Souza - PR e Vinícius Brandão de Queiroz – PMDB, na data de 05/11/2013;

CONSIDERANDO, que no dia 16 de janeiro de 2014, conforme a R. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0002091-17.2013.8.26.0355, os trabalhos da referida Comissão Processante foram suspensos;

CONSIDERANDO, que o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido a partir do recebimento da denúncia, para conclusão dos trabalhos, expirava em 02 de fevereiro de 2014, se observado o art. 359, do Regimento Interno desta Câmara Municipal e, em 11 de fevereiro de 2014, se observado o art. 5º, inciso VII, do Decreto Lei 201/67;

RESOLVE:

	Determinar o arquivamento do referido processo, em razão do decurso de prazo, na presente data.

  			

                           Miracatu, 11 de fevereiro de 2014.





                           JOSÉ FANES DOS SANTOS

                                                    Presidente