norma nº 97/2019

 ATO DO PRESIDENTE Nº 97/19
 “Designa servidor para responsável pela 
Folha de Pagamento e concede gratificação” 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que através do Ato do Presidente nº 
112/2018, de 16/10/18, foi concedido uma gratificação de 10% (dez 
por cento) da referência 07 do Quadro de Servidores da Câmara 
Municipal de Miracatu ao servidor Ronaldo Venâncio – Escrevente 
Técnico Legislativo, RG 22.683.239-9, pelo acúmulo das funções de 
Secretaria e Folha de Pagamento e Pessoal, conforme o artigo 6º da 
Resolução nº 01/09: 
 “Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar, 
gratificações de até 30% (trinta por cento), do vencimento de qualquer 
servidor da Câmara, no caso de acúmulo de funções ou conforme a 
complexidade da função exercida ou ainda, que possuam sobrecarga 
de serviços”. 
 E considerando que o funcionário Ronaldo 
Venâncio justificou a dificuldade em estar acumulando as funções, 
conforme Memorando Folha nº 15/2019. 
 Resolve: 
 Designar a servidora Viviane Vidal de Campos, 
Secretária Executiva, RG nº 27.213.989-0 para exercer as atividades 
correlatas à Folha de Pagamento e Pessoal, a partir desta data, 
concedendo-lhe uma gratificação de 10% (dez por cento) da referência 
07 do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu pelo 
acúmulo das funções, revogando-se o Ato do Presidente nº 112/18. 
 
Miracatu, 2 de setembro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MAYOS 
Presidente