norma nº 100/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 100/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/19
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços de recarga de extintores e 
emissão de Certificado de Licença do Corpo de 
Bombeiros para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é 
contratação de empresa para prestação de serviços de recarga de extintores e 
emissão de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.092,00 (Um mil e noventa e 
dois reais), em favor da empresa JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR, CNPJ 
Nº 02.647.853/0001-45, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
48/19. 
Miracatu, 10 de setembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente