norma nº 17/2019

 ATO DA MESA Nº 17/19 
Concede Licença para Tratar de Assuntos Particulares à Vanessa Alves 
da Silva Pereira 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais e, 
 Considerando que a Servidora Vanessa Alves da Silva Pereira, 
Copeira, RG nº 42301165-0, nomeada em 02/04/2013 através do Ato da Mesa nº 
09/13, requereu em 13/8/19 LICENÇA para tratar de interesses particulares 
pelo período de 02 (dois) anos a partir de 17 de setembro de 2019, conforme 
Lei Complementar Municipal Nº 006 de 09 de Abril de 2012, Que Dispõe Sobre o 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município De Miracatu, artigo 
111 e §§: 
 
 Art. 111 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao 
funcionário que tenha completado o período do estágio probatório, licença 
para o trato de interesses particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração. 
 
§ 1º - A licença de que trata este artigo será indeferida desde que a critério 
da autoridade competente não seja considerada conveniente aos interesses 
do Município. 
 
§ 2º - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer 
tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço. 
 
§ 3º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos do 
término da licença anterior 
 Considerando que a Servidora Vanessa Alves da Silva Pereira 
preenche os requisitos legais conforme análise de documentos pela Mesa Diretora em 
reunião realizada no dia 2 de setembro de 2019; 
 R E S O L V E : 
 CONCEDER Licença para o Trato de Interesses Particulares pelo 
prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, à Servidora Vanessa Alves da 
Silva Pereira, RG nº 42301165-0, a partir de 01 de novembro de 2019, tendo em vista 
que a servidora estará usufruindo férias de 17/09/19 a 06/10/2019, conforme Portaria 
nº 24/19, de 11/9/19, e a mesma manifestou intenção de permanecer em exercício 
até o final do mês de outubro de 2019. 
 Miracatu, 16 de setembro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS/Presidente 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário