norma nº 105/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 105/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/19
“Dispensa de Licitação para contratação de apólice de 
seguro predial para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
CONSIDERANDO, que a empresa SEGUROS SURA S.A. após 
a vistoria do imóvel, apresentou carta de desistência da proposta anteriormente 
apresentada no Processo nº 45/19; 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de apólice de seguro predial para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.924,29 (Mil, novecentos e vinte e quatro 
reais e vinte e nove centavos), em favor da empresa GENTE SEGURADORA 
S.A., CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, por oferecer menor preço, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, e considerando a desistência da 
empresa Seguros Sura S.A., conforme Proposta anexa ao Processo nº 45/19. 
 Fica revogado o Ato do Presidente nº 89/2019. 
Miracatu, 18 de setembro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente